EM DEFESA DO SERVIDOR DA CVM – ENTREVISTA
Em apenas 20 dias de mandato, a nova diretoria do SindCVM já havia recebido uma série de questionamentos dos filiados, receosos quanto ao atual panorama, que não está amistoso ao servidor público. Nesta entrevista, a diretora jurídica do Sindicato, Liliana Castro, fala sobre a tensão do momento e a necessidade de defesa dos servidores.
INFORMATIVO SINDCVM: O congelamento das remunerações do funcionalismo público está sendo questionado pelo Fonacate, que alega inconstitucionalidade da medida. Os servidores também foram penalizados pelas novas alíquotas de contribuição previdenciária. Como o SindCVM avalia esse quadro atual?
LILIANA CASTRO: O SindCVM avalia com perplexidade a desvalorização dos servidores. Vai muito além de exigir nossa parcela de sacrifício na crise. Assim, mal o STF julgou inconstitucional o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que possibilitava a redução das remunerações dos servidores, com eficácia suspensa por liminar desde 2002, já foi necessária outra Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre nova alteração na mesma legislação promovida pela LC 173/20, que prevê o congelamento das remunerações. O SindCVM está acompanhando esta ADI 6450, em relação à qual, inclusive, o Fonacate ingressou como amicus curiae. Além disso, desde março já temos um desconto maior no contracheque por conta do aumento das alíquotas previdenciárias, resultado da PEC 6/2019. Algumas entidades conseguiram na justiça a suspensão desse aumento, mas também já tiveram as liminares revogadas. Estamos acompanhando esses processos. Nesse caso, há ainda em curso uma ADI e o Fonacate também se colocou como amicus curiae. Não faz sentido desvalorizar o servidor assim. O servidor é necessário. Carreiras típicas de Estado, como as fiscalizatórias e regulatórias, são imprescindíveis. O país precisa perceber o equívoco dessa desvalorização do servidor e essa vilanização da folha do funcionalismo como o grande mal das contas públicas. Isso é falso. Reduzir o poder de compra do servidor é um tiro no pé da economia, já combalida. Nós não estamos aqui apadrinhados. Somos concursados e temos muita responsabilidade no desempenho do país.
INFORMATIVO SINDCVM: E esses não são os únicos problemas que dizem respeito aos servidores da CVM, certo?
LILIANA CASTRO: Exatamente. Outra questão que nos incomoda muito é a impossibilidade de gozar da licença capacitação por um grande número de servidores. A administração impôs tantos requisitos que agora é muito raro que alguém consiga ter seu pedido deferido. Parece que será preciso espernear pela conveniência da capacitação. O Ministério da Economia acenou com a volta ao percentual de 5% dos servidores autorizados a exercer simultaneamente a licença capacitação, mas efetivamente isso não vai acontecer se for tão difícil conseguir preencher os requisitos para a concessão. O que percebemos é que há variáveis prejudiciais aos servidores para todos os lados. A obrigação do Sindicato é oferecer resistência.
INFORMATIVO SINDCVM: Qual a estratégia de reação possível em defesa dos servidores da CVM?
LILIANA CASTRO: Há três formas de defesa para os servidores. A judicialização, a negociação e a capacitação. A judicialização se faz através do Fonacate, nas ações de inconstitucionalidade, ou pelo ingresso de uma Ação Coletiva pelo próprio SindCVM. Estudamos a possibilidade de ingresso para pedir a suspensão do aumento da contribuição previdenciária até a decisão final do STF. Mas há risco de decisão final desfavorável, se o STF julgar pela constitucionalidade da PEC 6/2019, e, ao final, pela sucumbência. Precisamos conseguir implementar o sistema de Assembleia Virtual válida para decisões dessa natureza, tendo em vista não termos data para o fim da pandemia. Por ora, até porque assumimos há apenas 20 dias e não temos como realizar uma assembleia válida, entendemos que pode ser precoce e inoportuna a judicialização dessa questão pelo Sindicato. Queremos ouvir os filiados.
A defesa pela negociação é a que vem sendo feita junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. São estas reuniões do Fonacate, o Fórum das Carreiras Típicas de Estado, do qual o SindCVM é um membro fundador, em que estamos presentes e temos divulgado nos informativos. Nosso presidente, Hertz Leal, está atuando ativamente como nosso porta-voz nestas reuniões com o Secretário. Estamos conseguindo um acesso ao governo que até pouco tempo atrás parecia fechado.
E, finalmente, a defesa das carreiras pela capacitação pode ser muito bem representada pelo Curso de Capacitação dos Agentes Executivos da CVM, uma conquista dos próprios servidores junto à autarquia, bem como uma atuação do Sindicato pela valorização da Licença para Capacitação, praticamente inviabilizada neste momento. A capacitação nos especializa, nos valoriza e nos distancia de um “carreirão”. Nós acreditamos no acerto desta linha de defesa e na valorização dos servidores da CVM pela capacitação. Nunca é demais repetir a necessidade de existência do Sindicato na defesa dos servidores e, portanto, o necessário engajamento dos próprios servidores. Estamos criando Grupos de Trabalho e convocamos os colegas à participação e união.
INFORMATIVO SINDCVM: Em relação ao departamento jurídico do Sindicato, como ele pode ser acessado pelos filiados?
LILIANA CASTRO: Os servidores filiados ao SindCVM contam com apoio jurídico prestado pelo escritório Keller Raposo. Eles podem agendar consulta, que é gratuita. A assistência jurídica para questões decorrentes de suas atividades profissionais também é gratuita. A assessoria jurídica para matéria de interesse particular nas áreas do direito civil, de família e do consumidor tem honorários diferenciados, reduzidos. Por fim, o escritório presta suporte jurídico à diretoria do SindCVM, tornando mais seguras as nossas decisões. Os servidores que quiserem mais informações podem entrar em contato pelo nosso WhatsApp: (21) 97604 1826.
