Entrevista: Rudinei Marques, Presidente do Fonacate
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Fonacate, vem desempenhando um papel importante no debate sobre a Reforma Administrativa. O Fórum mantém reuniões frequentes com seus filiados, dentre eles nós do SindCVM, e organizou uma série de estudos chamados “Cadernos da Reforma Administrativa” cujos autores discutem diferentes aspectos relativos ao funcionalismo público. Rudinei Marques, presidente do Fonacate, ressalta que a Reforma Administrativa não trará o equilíbrio das contas públicas e defende uma Reforma Tributária vigorosa. O Informativo SindCVM conversou com Rudinei esta semana sobre o tema.
Informativo SindCVM: A proposta de Reforma Administrativa foi apresentada pelo Governo Federal em meio à pandemia e sem que seus pontos tivessem sido debatidos pelos servidores e sociedade civil. Por que essa urgência?
Rudinei Marques: Diante da grande pressão do mercado e de segmentos da mídia, o governo enviou ao Congresso Nacional a PEC 32, da Reforma Administrativa. Não havia urgência e a proposta é bastante deficiente, traz inconsistências conceituais e insegurança jurídica. Vale observar, conforme noticiado pela mídia, que agentes financeiros tiveram acesso integral ao texto bem antes da entrega formal da proposta, o que dá pistas sobre o açodamento no envio.
Informativo SindCVM: O Governo alega que essa reforma não afetará aqueles que já são servidores. Na prática, é isso mesmo que vai acontecer? E o que ela representa para os novos servidores?
Rudinei Marques: A proposta afetará a todos os servidores, atuais e futuros. O discurso de que os atuais servidores não seriam afetados é mero artifício retórico para facilitar a aprovação da medida. A criação de diversos segmentos de servidores contradiz a própria ideia de “unidade”, alçada na PEC 32 ao patamar de princípio constitucional. A criação de novas carreiras e cargos pode indicar que os cargos hoje existentes entrarão em extinção, com consequências indesejáveis no longo prazo, sobretudo ligadas ao aviltamento salarial. Para os novos, a quebra da estabilidade, o fim do regime jurídico, a possibilidade de contratação pelo regime de emprego, o rebaixamento de salários de entrada e o alongamento das tabelas, enfim, diversos aspectos da proposta, caso aprovada, sugerem a precarização das relações de trabalho no serviço público.
Informativo SindCVM: Há ainda a derrubada da estabilidade do servidor. Que consequências essa medida pode acarretar?
Rudinei Marques: A estabilidade é um instituto que protege não apenas o funcionalismo em relação a pressões de toda a ordem, mas traz segurança à sociedade quanto à continuidade de políticas públicas e impessoalidade dos serviços prestados. Evita, ainda, que haja o aparelhamento da máquina pública por apaniguados políticos, coisa não rara de ocorrer, sobretudo nos municípios, que têm cerca de 60% dos 11,5 milhões de servidores públicos do país. Impede, também, a ingerência política, pois a estabilidade traz garantias para os servidores exercerem com plenitude as atribuições e prerrogativas dos cargos que ocupam. Tudo isso estará em risco se o fim da estabilidade for aprovado, nos termos da proposta encaminhada, ou mesmo de alguma emenda que venha a piorar ainda mais o seu conteúdo.
Informativo SindCVM: E o que vai mudar nas carreiras típicas de Estado? A CVM tem três carreiras remuneradas por subsídio que são carreiras típicas de Estado. Quais são os critérios que o governo deve adotar nessa definição e qual a estratégia que o Fonacate tem para defender nossas carreiras?
Rudinei Marques: Os cargos típicos de Estado, conforme previsão do art. 247 da Constituição Federal, nunca foram regulamentados. Em princípio, são todos aqueles que exercem atividades sensíveis, de alto grau de complexidade, sem correlação na iniciativa privada. A PEC 32 estabelece que lei federal vai definir os critérios para caracterização como cargo típico de Estado, sem trazer qualquer diretriz para que isso aconteça. O FONACATE defenderá uma classificação ampla, que ampare a todo o Núcleo Financeiro e o Ciclo de Gestão, assim como as demais carreiras das entidades afiliadas. As justificativas têm a ver com as atividades desempenhadas por todo esse segmento do funcionalismo. No entanto, são esperados debates acirrados no Congresso Nacional quando a lei regulamentadora começar a tramitar. A propósito, já cobramos do governo para que dessa vez possamos contribuir com a elaboração dos projetos, antes que sejam enviados ao parlamento.
Informativo SindCVM: Sabemos que o Fonacate sempre se disponibilizou a discutir a Reforma Administrativa. Um exemplo disso são os Cadernos publicados pela Instituição justamente sobre esse tema. Depois que a proposta da Reforma foi entregue ao Congresso, já houve alguma tentativa de diálogo com o Governo Federal? Houve avanços?
Rudinei Marques: Os 12 cadernos já publicados desconstroem os estigmas associados ao serviço público. Neles, provamos que a máquina não está inchada, ao contrário. Para que o Brasil alcance o patamar de empregabilidade no setor público da OCDE, precisamos de mais 10 milhões de servidores. Mostramos também que não há excesso de gastos, pois a média salarial do funcionalismo, nos três níveis da federação, considerando o Poder Executivo – que congrega 93% dos servidores públicos do país -, está em torno de R$ 4.200. Ademais, na União, os gastos com pessoal em relação ao PIB vêm caindo ano a ano, de 4,8% em 2001, para 4,4% em 2019. E mesmo o preconceito da ineficiência não se sustenta, basta olharmos para o elevado grau de eficiência de órgãos de ponta como CVM, Banco Central, STN, CGU, FIOCRUZ, INPE e tantos outros. Tivemos reunião recentemente com o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart. Não houve muitos avanços, mas levamos nossa crítica a diversos pontos da PEC 32, e cobramos nossa participação nas próximas fases da Reforma.
Informativo SindCVM: A abordagem da Reforma Administrativa pelo Ministério da Economia, de parte do Legislativo e da grande mídia, é sempre pelo viés da austeridade, de enxugamento, de cortes para gerar recursos. Paralelamente, o Governo deixou de lado a discussão sobre a Reforma Tributária. Como o sr. avalia esses dois movimentos?
Rudinei Marques: Como disse no início, o governo foi muito pressionado pelo mercado e por segmentos da mídia para encaminhar a reforma administrativa. No entanto, sabemos que não haverá a economia propalada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, até porque o próprio governo afirma que os atuais servidores não serão atingidos, ainda que seja um discurso retórico. Na verdade, para o equilíbrio das contas públicas, o país precisa de uma reforma tributária vigorosa, com a coragem de implementar uma tributação progressiva, taxar lucros e dividendos, assim como as grandes fortunas. Mais do que isso, precisamos retomar o crescimento econômico. O governo tem que parar de alimentar falsas expectativas de que cortes salariais e redução de investimentos sociais vão trazer algum progresso. Precisamos pensar grande, olhar para o futuro, resgatar a esperança e retomar a nossa caminhada de desenvolvimento nacional.
Informativo SindCVM: O que o sr. pode nos dizer sobre as negociações em relação a Licença Capacitação e teletrabalho.
Rudinei Marques: A IN 65 trouxe regras para a implementação do teletrabalho na Administração Federal, mas enseja aperfeiçoamentos, que deverão ser feitos à medida em que mais e mais órgãos implementem esses mecanismos e tenham necessidade de adaptá-los às respectivas realidades laborais. Quanto à licença para capacitação, cujo percentual de liberações havia caído a 40% dos servidores durante o período quinquenal, na última reunião com a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, o secretário Lenhart afirmou que será retomado o percentual de 100% dos servidores.
