Sindicato busca na Justiça retorno das aposentadorias e pensões que foram transferidas para o INSS

O SindCVM ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal em favor dos servidores da Autarquia frente ao Decreto 10.620/2021. A demanda visa assegurar o retorno, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à Comissão de Valores Mobiliários, das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do corpo funcional, até que seja criada a unidade gestora de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Na ACP, que conta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Sindicato aponta, dentre outras inconsistências do Decreto 10.620/2021: a vedação da existência de mais de uma unidade gestora dentro de um regime de previdência social; que a matéria tratada pelo regramento é reservada à lei complementar; que a situação caótica do INSS, haja vista a falta de capacidade de atendimento das atuais solicitações, causa inúmeros transtornos aos servidores vinculados à CVM; e a violação ao princípio da isonomia, uma vez que há tratamento diferenciado para servidores efetivos que pertencem ao mesmo regime próprio.

Vale destacar que a transferência das aposentadorias e pensões dos órgãos de origem para o INSS também é questionada por outras entidades representativas do setor público. A atuação em torno do pleito se desenvolve ainda diante do Poder Executivo. O tema já foi alvo de reiteradas cobranças ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).