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SERVIÇO PÚBLICO

17 abr 2026
15:09

Governo assina projeto de lei para a regulamentação da Convenção 151 da OIT

Mais um importante avanço conquistado! O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na quarta-feira, 15 de abril, o projeto de lei para a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece, dentre outros ...