Decreto 10.620/2021, Emenda Constitucional n° 103 e Previdência Complementar são destaques em assembleia do Fórum

O presidente do SindCVM, Oswaldo Molarino Filho, e outros representantes de entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniram, em assembleia geral, nesta terça-feira, 10 de março. O encontro teve como foco a discussão de pautas de interesse dos servidores públicos, com destaque para questões previdenciárias.

Um dos principais temas debatidos foi o andamento das ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da Reforma da Previdência. Presente na assembleia, a advogada Thais Riedel destacou que o ministro Edson Fachin tem adotado uma postura crítica em relação à reforma, considerando inconstitucionais trechos que violam os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. “Cabe destacar que o processo poderá retornar à pauta de julgamento do STF a qualquer momento, razão pela qual seguimos acompanhando seu andamento com atenção”, ressaltou Riedel.

Outro ponto de destaque foi a possível reabertura do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). As entidades do Fórum avaliarão em suas bases o interesse na  migração ao RPC, caso o prazo seja reaberto.

Também foi abordada a revogação do Decreto nº 10.620/21, que transferiu para o INSS a gestão das aposentadorias e pensões de servidores de diferentes instituições públicas. Na ocasião, o presidente do SindCVM defendeu a importância do retorno da gestão de aposentadorias e pensões para os órgãos de origem. Oswaldo Molarino Filho ainda chamou a atenção para a necessidade de criação da Unidade Gestora dos aposentados e pensionistas, conforme previsto no artigo 40 da Constituição Federal.

Ainda dentro da temática previdenciária, esteve em destaque a live “Funpresp: Governança e Investimentos”, que será promovida pelo Fórum em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal nesta quinta-feira, 10 de abril, às 18h. O evento terá transmissão pelo canal oficial do Fonacate no YouTube.