Governo sanciona reajuste e unificação de cargos de nível superior da CVM; mobilização pelos demais itens da pauta segue
O governo publicou na edição desta terça-feira, 3 de junho, do Diário Oficial da União a Lei 15.141/2025, resultante do Projeto de Lei (PL) 1.466/2025. A matéria, dentre outros pontos, estabelece os reajustes salariais de diversas carreiras do setor federal, dentre elas as que integram a Comissão de Valores Mobiliários, e cria a carreira de Fiscalização da CVM.
A recomposição remuneratória – cuja primeira parcela já está vigente e a segunda prevista para abril de 2026 – e a unificação dos cargos de nível superior são importantes medidas no sentido da valorização do corpo funcional da Autarquia, angariados sob intensa mobilização dos servidores e diálogo permanente da Diretoria do SindCVM no Executivo e no Legislativo. As tratativas com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no âmbito da mesa específica, vale lembrar, tiveram início ainda em 2023.
Todavia os avanços consolidados na mais nova lei não suprem, nem de longe, a extensa pauta reivindicatória das carreiras da Comissão de Valores Mobiliários. A proposta apresentada pelo MGI na mesa específica e, consequentemente, o PL encaminhado ao Congresso Nacional não ofereceram respostas a diversas demandas, como o nível superior para os Agentes Executivos e a alteração da nomenclatura do cargo unificado de nível superior, de Inspetor para Auditor Federal do Mercado de Capitais, temas para os quais foram articuladas emendas pelo SindCVM durante a tramitação do PL 1.466/2025 no Parlamento.
Há, ainda, entre os pleitos pendentes a correção das assimetrias entre os Auxiliares de Serviços Gerais da CVM e seus pares na SUSEP e no IPEA. Outro tema que o Sindicato tem trabalho em diferentes instâncias é a busca por uma maior capacidade de execução financeira à CVM com a especificação do direcionamento da taxa de fiscalização pela Autarquia e ampliação dos valores disponibilizados no orçamento para a assistência à saúde, dotação de pessoal, programas de educação aos investidores e aprimoramento técnico dos servidores e colaboradores.
O cenário, portanto, ainda se mostra bastante desafiador e o SindCVM tem envidado esforços junto às mais variadas instâncias decisórias. Para que tenhamos mais chances de êxito, o respaldo de todos os servidores da Autarquia será decisivo. Se você ainda não é filiado, te convidamos a apoiar esta mobilização em prol de um futuro melhor para as nossas carreiras. O nosso sucesso será proporcional à nossa disposição neste momento.
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