Fonacate solicita ao MGI atuação no Parlamento por definição célere de PL que trata do reajuste
Em ofício encaminhado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta quinta-feira, 3 de abril, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o SindCVM é membro, solicitou o reforço na atuação junto ao Congresso Nacional, “no sentido de garantir a efetivação do acordo construído coletivamente entre o Governo e as entidades representativas”.
No documento, os signatários se mostram preocupados com a demora na aprovação da proposição legislativa acerca do tema. Ocorre que, diante do impasse sobre o rito de tramitação de Medidas Provisórias (MP) no Parlamento, o Executivo encaminhou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 1.466/2025. A matéria chega para substituir a MP 1.286/2024, que dispõe sobre o reajuste remuneratório e outros termos firmados entre as representações de classe, a exemplo do SindCVM, e o MGI nas mesas específicas.
O PL 1.466/2025 tramitará em regime de Urgência Constitucional e a expectativa é de que seja analisado antes da MP 1.286/2024 perder a eficácia, garantindo que o reajuste seja implementado enquanto o projeto ainda é apreciado pelo Congresso Nacional.
Além da cobrança ao governo, as entidades do Fonacate se mobilizarão, já nas próximas semanas, no âmbito do Legislativo para garantir a maior celeridade possível na aprovação do novo PL.
Confira abaixo o ofício enviado ao MGI.
Of Fonacate 04-2025 - MPV-PL - MGIFoto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
