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NA JUSTIÇA

1 abr 2026
11:43

Sindicato obtém primeira vitória em ação sobre inclusão do abono de permanência no cálculo do 13º salário e do adicional de férias

O SindCVM obteve, na Justiça, tutela provisória em Ação Civil Pública ajuizada em defesa dos servidores beneficiários referente ao abono de permanência. A decisão determinou que a Administração Pública passe a incluir o abono de permanência na base de cálculo ...