Fonacate manifesta preocupação diante da PEC 66/2023

Reafirmando seu compromisso com a defesa dos servidores dos diferentes entes federativos, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o SindCVM é membro, divulgou nota nesta segunda-feira, 21 de outubro, em que manifesta preocupação diante do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Conforme destacam as entidades, a matéria, no artigo 40-A, “impõe a obrigatoriedade de que Estados, Municípios e o Distrito Federal realizem novas reformas previdenciárias”.

A PEC, que tinha como objetivo inicial a renegociação de dívidas previdenciárias dos municípios, passou por mudanças significativas durante sua apreciação no Senado Federal. Na nota, o Fonacate critica a total ausência de debate sobre o tema com as representações do funcionalismo e alerta que, se aprovado, o texto “pode gerar instabilidade jurídica e social, além de trazer consequências financeiras severas”.

O Fórum mantém atuação na Câmara dos Deputados, com o objetivo de corrigir as distorções do texto. Por fim, as entidades signatárias solicitam aos “líderes partidários comprometidos com o serviço público a apresentação de um destaque supressivo de bancada para que tal dispositivo, prejudicial à ordem federativa e ao serviço público brasileiro, seja retirado”.

Confira abaixo a nota pública na íntegra, bem como nota técnica produzida pela assessoria jurídica do Fonacate.

2024-10-21_Nota FONACATE PEC 66-2023
FONACATE - Nota Tecnica - PEC 66-2023 - 21.10.2024 VF